Legislação
As atualizações sobre as leis trabalhistas é necessária para resoluções justas entre empregadores e funcionários, sendo necessário sempre estar atento ás normas da CLT.
Controle de ponto.
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A partir de qual momento passa a ser obrigatório? Você, empregador ou empregado, está por dentro do sistema de controle de horas da empresa? Desde de banco de horas até horas negativas, todos os dados apresentados por um controle de ponto assertivo. Segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas, artigo 74,
Portaria nº 671 do Ministério do Trabalho e Previdência
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A Portaria 671 publicada no dia 08 de novembro de 2021, “regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, às políticas públicas e às relações de trabalho” (BRASIL, 2021). Além de regulamentar as situações a cima mencionadas a portaria regula as questões sobre o Controle de Ponto Eletrônico e o Registro da
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD): SUA EMPRESA ESTÁ REALMENTE REGULARIZADA?
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MULTA DE ATÉ 2% DO FATURAMENTO ANUAL, PROIBIÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RELACIONADAS A TRATAMENTO DE DADOS. A SUA EMPRESA ESTÁ DISPOSTA A CORRER TAMANHO RISCO? Confira o que muda no dia-a-dia das empresas e quais as rotinas precisam ser alinhadas e adequadas para estarem em conformidade
LGPD: O QUE É A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS?
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A partir de 2020, qualquer empresa que incluir em sua base, informações de clientes por mais simples que sejam, como nome e e-mail, deve seguir os procedimentos previstos na nova lei. A empresa que descumprir a LGPD estará sujeita a uma multa de até 2% de seu faturamento, isso dependerá
CARÊNCIA NO PREVIDENCIÁRIO: O QUE É?
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Carência previdenciária não é um conceito simples e tudo que falam sobre ela está escrito de maneira confusa. Hoje você vai entender melhor o que é a carência e porque precisa saber exatamente como contar ela. Acompanhe a leitura! O que é carência no previdenciário?O período de carência é
eSOCIAL: O QUE É E COMO FUNCIONA?
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O Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas, também conhecido como eSocial, é um projeto do governo federal do Brasil, que objetiva unificar o envio dos dados sobre trabalhadores em um site e permitir que as empresas prestem as informações uma única vez. O intuito do
ATESTADO MÉDICO X LEGISLAÇÃO TRABALHISTA – O QUE MUDOU?
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Vamos ajudar você a ficar por dentro desse assunto, entender se houve ou não mudanças no atestado médico com a Reforma Trabalhista, quais as regulamentações para validar e quando a empresa pode recusá-lo. Boa leitura! O direito trabalhista é uma das áreas em que as dúvidas são mais recorrentes. Dentre
CLT: QUAIS SÃO AS LINCENÇAS PREVISTAS E O QUE DIZ A LEI
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No geral a manutenção dos salários é feita por conta da própria empresa, portanto, é importante que o RH esteja a par sobre os direitos dos trabalhadores. O entendimento sobre a lei fornece ao colaborador a tranquilidade necessária para tirar sua licença quando necessário e, por sua vez, o empregador
FERIADO TRABALHADO: O QUE DIZ A CLT?
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Alguns trabalhos não podem simplesmente ter suas atividades interrompidas por conta de feriados civis ou religiosos. Isso acontece, pois, alguns estabelecimentos, esses, essenciais a população, como os bombeiros, médicos, farmacêuticos, policiais e até para alguns comerciantes, o trabalho ininterrupto é permitido. Independente da data festiva no calendário, essa prática de
DIREITOS TRABALHISTAS PARA AGENTES DA SEGURANÇA PRIVADA
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Responsável por executar o serviço de segurança privada, o vigilante tem como objetivo profissional garantir a integridade do patrimônio da companhia para qual presta serviços. A segurança privada é o ramo de atividade econômica que tem, por objetivo, a proteção de patrimônios e de pessoas, protegendo sua família, seus empregados
